A mesma medida também regula a autorização de exames laboratoriais e de imagens
A partir do mês de outubro, os medicamentos disponibilizados na Farmácia Básica, da Secretaria de Saúde de Lages, serão fornecidos somente com receituários prescritos por profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida contempla o Decreto Federal nº: 7.508/2011, que regulamenta o SUS e visa atender aos usuários de forma mais eficaz. A exceção à regra, da dispensa de receita SUS, será permitida somente para especialidades não oferecidas pelo sistema.
Desta forma, todo o processo de atenção aos pacientes [acolhimento, atendimento, encaminhamento e retirada de medicações] passará a ser realizado efetivamente dentro do Sistema. “Estamos cumprindo os princípios da universalidade do SUS, mas para garantir a equidade, e tratar a igualdade com justiça, quem vai às Unidades de Saúde deve ter prioridade para pegar os medicamentos na Farmácia da rede pública”, explica a secretária de Saúde, Odila Waldrich.
Decreto
O Decreto nº: 7.508/2011 regulamenta a Lei nº: 8.080/90, conhecida como a lei do SUS. Nos incisos I e II do artigo 28, o texto diz que o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente:
I - Estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS, e
II - Ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS.
Farmácia Básica de Lages
Um levantamento da Farmácia Básica de Lages apontou que a média de usuários atendidos diariamente nos setores básicos, psicotrópicos, judiciais, alto custo, fraldas e leites passou de 740 em 2017 para mais de 1.100 em 2018. Para atender aos usuários do SUS em Lages, a Farmácia Básica dispõe de uma Relação Municipal de Medicamentos Essenciais, a chamada Remume. Nela constam os 133 medicamentos disponíveis no setor. No momento, apenas oito itens estão em falta, alguns por indisponibilidade nos laboratórios. São os seguintes:
Falta de laboratório:
Carbamazepina 200mg, e
Eritromicina 500mg;
Falta de entrega:
Dexclorferinamina 2mg;
Sulfato ferroso 40mg, e
Metildopa 500mg;
Medicamentos extra Remume - Saúde mental:
Falta de laboratório:
Risperidona 2mg;
Metilfenidato 10mg, e
Paroxetina 20mg
A lista completa pode ser acessada no link https://saudelages.sc.gov.br/medicamentos.
Como fazer para ter acesso ao medicamento prescrito em receituário?
O paciente precisa residir em Lages, ter cartão SUS, receita médica somente SUS a partir de outubro, e carteira de identidade em mãos (no caso de antibióticos e controlados), dirigir-se à Farmácia Básica e solicitar sua senha. As senhas são diferentes para medicações básicas e antibióticos (senha A) e medicações controladas (senha C).
A Farmácia Básica funciona junto à Central de Atendimento de Saúde e está localizada na rua Padre R. Oliveira, esquina com a Felipe Schmidt, no Centro. Até o dia 5 de outubro, o horário de atendimento é das 7h30min às 17h30min, sem fechar para o almoço. Já a partir do dia 8 de outubro, a estrutura funcionará em novo horário, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
