As partes envolvidas formularam um novo documento que endossa o TAC, assinado em 29 de novembro de 2016
Pablo Rodrigo Gomes
A Prefeitura de Lages, o Hospital Infantil Seara do Bem e o Ministério Público de Santa Catarina reforçam o Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) pelo qual o Município é obrigado a oferecer os serviços ambulatoriais de pediatria na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas, sendo que o local tem todas as condições para isso. Já os atendimentos de urgência/emergência continuarão no HISB.
Em reunião agendada pelo prefeito Antonio Ceron na tarde desta segunda-feira, dia 11, as partes envolvidas formularam um novo documento que endossa o TAC, assinado em 29 de novembro de 2016 pelo então prefeito Toni Duarte.
Pelo acordo, a Prefeitura é obrigada, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia imposta ao chefe do Executivo, a oferecer os atendimentos em espaço próprio, conforme determina o Ministério da Saúde. Assim, na reunião desta segunda-feira, foram destacados sete principais pontos, devidamente registrados em ata e assinados pelo prefeito Antonio Ceron; o vice-prefeito Juliano Polese; os promotores Jean Pierre Campos e Giancarlo Rosa Oliveira; o procurador-geral do Município, Agnelo Sandini Miranda; o vice-presidente do Hospital Infantil, Wilson Ribeiro dos Santos; o administrador do Hospital Infantil, Eder Alexandre Gonçalves; a diretora da UPA, Beatriz Montemezzo; o diretor de Regulação da Secretaria da Saúde, Claiton Camargo de Souza; e o vereador Jean Pierre Ezequiel.
“1) Que o Município de Lages está adotando todas as providências necessárias para a adequação dos novos fluxos de atendimento pediátrico, sendo que os atendimentos ambulatoriais serão realizados nas unidades de saúde e na UPA e os atendimentos de urgência/emergência continuarão sendo realizados no HISB;
2) Que será dada ampla divulgação à população sobre esses novos fluxos, sendo que o HISB, inclusive, já contratou assessoria de imprensa para realizar a divulgação. O Município de Lages mantém seu compromisso de dar ampla divulgação por todos os seus canais de comunicação;
3) Que a divisão dos atendimentos ambulatoriais (UPA) e urgência/emergência (HISB) atende a todas as normativas de saúde, inclusive, é o que é adotado em todos os Municípios do Estado;
4) Que foi sugerido que a Secretaria Municipal de Saúde e o HISB convidem a Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores para todos os esclarecimentos que fizerem necessários;
5) Que haverá uma referência e contrarreferência entre a UPA e o HISB, sendo que tudo será devidamente regulado;
6) Que o Ministério Público continuará acompanhando toda a situação, inclusive, porque já foi objeto de compromisso de ajustamento de condutas celebrado em 2016 (com relação ao atendimento ambulatorial), e também objeto de cumprimento de sentença ajuizado em 2018 (com relação aos serviços de urgência e emergência). Tudo, ademais, segue em conformidade com as Portarias número 10/2017 e 2.395/2011;
7) No mais, conforme já havia sido previsto em reunião realizada no dia 1º de novembro de 2019, o Município de Lages e o HISB continuarão encaminhando quinzenalmente relatórios de atividades relacionadas às mudanças que estão sendo implementadas, até a total transferência do atendimento para a UPA”.
